A Câmara Municipal de SP aprovou na noite de quinta-feira (13), com ampla maioria de votos, a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade nesta sexta-feira (14). Veja aqui.
De acordo com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, esse é mais um passo para ampliar a segurança na cidade e reforçar a valorização desta gestão aos policiais municipais. “A aprovação do projeto que altera o nome da GCM para Polícia Municipal é o reconhecimento dos nossos valorosos policiais municipais, que dão as suas vidas para proteger a todos nós. Essa decisão reflete a vontade da população e reforça o caminho que escolhemos, de mais segurança”, destacou.
A mudança não causará impacto orçamentário para a Prefeitura, porque as viaturas, por exemplo, operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais. Além disso, a mudança nos uniformes será feita de forma gradual, assim como os demais itens de comunicação visual.
Efetivo
A Prefeitura tem implementado uma série de ações estratégicas para fortalecer a segurança na cidade.
Entre elas, está o reforço no efetivo. Somente nesta gestão, 2 mil novos agentes foram incorporados à GCM, que tem um efetivo de 7.399 guardas treinados pela Academia de Formação em Segurança Urbana (AFSU). A GCM possui uma frota de 560 veículos novos, todos entregues na atual gestão. Também foram entregues mais 50 viaturas elétricas para a Guarda.
Somente em 2024, a Prefeitura investiu R$ 1,3 bilhão na Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) e já prevê no orçamento de 2025 quase R$ 1,7 bilhão.
A aprovação do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017, proposto pela vereadora Edir Sales e vários coautores, foi em segunda e definitiva fase de votação na Sessão Plenária desta quinta-feira. O PLO passou com 43 votos favoráveis e 10 contrários. A matéria seguiu para promulgação do presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica.
O projeto exigiu votação nominal e pelo menos 37 votos favoráveis para ser aprovado por fazer um ajuste na Lei Orgânica do município – instrumento que determina as regras da cidade. A primeira fase de discussão do PLO aconteceu em dezembro de 2019. O projeto retornou à pauta do Plenário após o aval do Supremo Tribunal Federal. Em 20 de fevereiro deste ano, o STF autorizou que as cidades brasileiras aprovem leis dando poder de polícia à GCM.
O presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), explicou que a permissão do Supremo foi acatada durante a avaliação de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo.
O Parlamento da capital recorreu ao Poder Judiciário solicitando autorização para que a Guarda Civil Municipal possa atuar no policiamento ostensivo na capital paulista.
De acordo com o entendimento do STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Com informações da Prefeitura de SP
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