Projeto de Lei nº 42/2024, do vereador Dr Castor Andrade (PDT), segue para sanção ou veto do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Cotia aprovou a obrigatoriedade da inclusão do símbolo "Cordão de Girassóis" nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do Município. O Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do vereador Dr. Castor Andrade (PDT), foi lido e votado na 35ª Sessão Ordinária, realizada nessa terça-feira, dia 5 de novembro.
Projeto de lei é de autoria do vereador Dr. Castor Andrade
Em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o Cordão de Girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. "Este Projeto pretende contribuir para a conscientização da população, tornando mais evidente o direito ao atendimento especial para essas pessoas. Esse cuidado poderá evitar situações de constrangimento e promover um ambiente mais acolhedor e acessível para todos", disse o vereador na justificativa do projeto.
Segundo o projeto, nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo capaz de atender a finalidade da lei.
Os estabelecimentos privados (supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral) terão prazo de 120 dias para se adequar. Segundo o projeto de lei, em caso de descumprimento, os estabelecimentos serão notificados, depois multados e por fim terão o seu alvará suspenso até o cumprimento da lei.
O Projeto de Lei nº 42/2024 foi aprovado por 12 votos e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
Foto: Fau Barbosa/Arquivo Portal Viva
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